intermunicipal

ISENÇÃO DE ICMS NAS OPERAÇÕES BAHIA X BAHIA

Prezado cliente! Conforme legislação aplicada no decreto 8.534/2002, comunicamos a ISENÇÃO de ICMS nas operações com início e término no estado da Bahia.   O ARTIGO QUE CONCEDE A ISENÇÃO DE ICMS DENTRO DA BAHIA (ART. 12 da Lei 8.534/2002) Conforme o ART. 12 da Lei 8.534/2002, o mesmo concedeu a isenção de ICMS para…