As microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Simples Nacional poderão parcelar débitos tributários apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições.

Neste post vou esclarecer um pouco mais sobre este assunto.

O que é Simples Nacional?

Todo e qualquer empreendedor precisa escolher um regime tributário na hora de abrir seu próprio negócio, pois, esta escolha vai ecoar em várias questões, como:

Impostos que serão pagos;
Forma de cálculo dos tributos;
Limite de faturamento;
Porte da empresa.

Existem três opções de regimes tributários

Simples Nacional;
Lucro Presumido;
Lucro Real.

O Simples Nacional foi criado em 2006 pela Lei Complementar 123, que é voltado para as micro e pequenas empresas, isso inclui os microempreendedores individuais (MEIs), que tem o objetivo de flexibilizar as burocracias e os custos de pequenos empresários, com um sistema unificado de recolhimento de tributos, simplificando declarações, dentre outras.

 

Parcelamento de débitos

De acordo com a Receita, a Instrução Normativa RFB n° 1.981, de 9 de outubro de 2020, foi excluído o limite de um pedido de parcelamento por ano.

 

Condições para parcelamento

As condições para o reparcelamento é o pagamento da primeira parcela de acordo com os seguintes percentuais:

I – 10% do total dos débitos consolidados;
II – 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.

O pedido de reparcelamento deverá ser feito exclusivamente por meio do site da Receita Federal na internet, acessando o Portal e-CAC ou Portal do Simples Nacional.